O processo administrativo tributário federal no Brasil é o procedimento pelo qual os contribuintes podem contestar lançamentos fiscais realizados pela Receita Federal do Brasil (RFB). O processo é dividido em…
O tema das doações inoficiosas tem sido objeto de diversas discussões no âmbito jurídico, especialmente em relação à sua configuração e ao momento em que ela deve ser avaliada. Recentemente,…
O presente artigo é o segundo de uma série de três textos sobre o movimento B no Brasil. No primeiro artigo da série, publicado em nossa sala de leitura, no dia 05/05/2023,…
Em 30/04/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.171/2023, a qual trouxe importantes mudanças na legislação tributária em relação ao Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF) residentes no Brasil…
As figuras jurídicas conhecidas como Supressio e Surrectio possuem grande importância no cenário jurídico contratual. Isto porque estes institutos são capazes de reduzir obrigações ou criar direitos perante as relações…
Foi da Luiza (filha) a ideia de nos ver escrevendo a história de nossas vidas representada pelo escritório. Ouvindo-a relatar, com muito carinho, que sempre testemunhou nosso amor pelo escritório,…
São devidos honorários nos executivos fiscais sem que haja a triangularização da demanda, tendo o Contribuinte realizado o pagamento administrativamente dos créditos tributários executados após o ajuizamento das respectivas execuções,…
O presente artigo é o segundo de uma série de três textos sobre o movimento B no Brasil. No primeiro artigo da série, publicado em nossa sala de leitura, no…
Diante da celebração de um contrato, uma pergunta é certa: e se não houver o cumprimento das obrigações assumidas? O Código Civil, através do artigo 408 e seguintes, estabelece a…
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