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Luiza Guimarães* Nos últimos dias, o Governo Brasileiro editou uma série de medidas legislativas visando minimizar as consequências da pandemia do Covid-19 para a população. Os advogados da Pereira Dabul…
por Luiza Guimarães* Atualmente, o STJ considera as transações intercompany como mútuo, ou seja, uma transação de crédito sujeita ao IOF. Mas e nos casos onde há contrato de conta-corrente…
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