Arquivos mensais: novembro de 2024

Os impactos da Lei 14.905/2024: Definição da taxa de juros e outros importantes temas

Os impactos da Lei 14.905/2024: Definição da taxa de juros e outros importantes temas

Em 28 de junho do corrente ano foi publicada a Lei 14.905/2024, tendo por objeto a alteração de importantes dispositivos do Código Civil. Esta Lei vem causando grande impacto no…

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STF Autoriza União a Reverter Decisões que Beneficiaram Contribuintes na ‘Tese do Século”

STF Autoriza União a Reverter Decisões que Beneficiaram Contribuintes na ‘Tese do Século”

Por meio do julgamento do Recurso Especial 1.489.562 (Tema 1.338),  os ministros do STF, por maioria, definiram que é cabível a ação rescisória contra decisões transitadas em julgado que contrariem…

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