A Lei Nº 14.973/2024 e a Nova Regra de Atualização dos Depósitos Judiciais
A recente promulgação da Lei nº 14.973/2024 trouxe significativas alterações quanto à forma de atualização dos depósitos judiciais. Os depósitos judiciais nas demandas tributárias são instrumentos utilizados pelos contribuintes para…
