O voto de qualidade e a portaria ME nº 260/2020
Com o advento da Lei nº 13.988/2020, foi alterado o critério de desempate nos julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais…
Com o advento da Lei nº 13.988/2020, foi alterado o critério de desempate nos julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais…