O ministro Luiz Fux, presidente do STF, pautou para 29 de abril os embargos de declaração da Fazenda Nacional do caso sobre a exclusão do ICMS na base do PIS/Cofins.…
A vacina contra a Covid-19 já é uma realidade no Brasil. Pouco a pouco, os municípios estão se organizando para imunizar a população e diminuir os efeitos mais críticos da…
A medida provisória nº 936 foi proposta em abril de 2020 como uma das várias ações do Governo Federal que buscavam minimizar os impactos econômicos da pandemia do Covid-19. Posteriormente…
Em fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base da Contribuição Previdenciária sobre a…
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