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Em novembro de 2014 (Lei 13.043/2014) e fevereiro de 2015 (Decreto 8.415/2015) o Governo Federal reinstituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). Cinco anos depois,…
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por Luiza Guimarães* A pirataria online é um crime comum no Brasil. Segundo o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), cerca de 41% das pessoas com acesso a internet haviam…
por Luiza Guimarães* A decisão de 15 de março de 2017 do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu o caminho para que o tributo estadual ICMS venha a ser excluído da…
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