REINTEGRA e a Súmula nº 640 do STJ
Em novembro de 2014 (Lei 13.043/2014) e fevereiro de 2015 (Decreto 8.415/2015) o Governo Federal reinstituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). Cinco anos depois,…
