
STF Autoriza União a Reverter Decisões que Beneficiaram Contribuintes na ‘Tese do Século”
Por meio do julgamento do Recurso Especial 1.489.562 (Tema 1.338), os ministros do STF, por maioria, definiram que é cabível a ação rescisória contra decisões
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Por meio do julgamento do Recurso Especial 1.489.562 (Tema 1.338), os ministros do STF, por maioria, definiram que é cabível a ação rescisória contra decisões

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